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MELHOR IDADE
Estatuto do Idoso
Conheça alguns dos principais pontos do Estatuto:
– Assegura desconto de pelo menos 50% nas atividades culturais, de
lazer e esportivas, além da gratuidade nos transportes coletivos
públicos para os maiores de 65 anos. A legislação local poderá
dispor sobre gratuidade também para as pessoas de 60 a 65 anos;
– No caso do transporte coletivo intermunicipal e interestadual,
ficam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com
renda igual ou inferior a dois salários mínimos e desconto de 50%
para os idosos de mesma renda que excedam essa reserva;
– Nas aposentadorias, o relator acolheu redação de emenda do
governo que determina o reajuste dos benefícios na mesma data do
reajuste do salário mínimo, porém com percentual definido em
regulamento;
– A idade para requerer o salário mínimo estipulado pela Lei
Orgânica da Assistência Social (Loas) cai de 67 para 65 anos;
– Prioridade na tramitação dos processos e procedimentos dos atos
e diligências judiciais nos quais pessoas acima de 60 anos figurem
como intervenientes;
– Os meios de comunicação também deverão manter espaços ou
horários especiais voltados para o público idoso, com finalidade
educativa, informativa, artística e cultural sobre envelhecimento;
– Os currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal
deverão prever conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, a
fim de contribuir para a eliminação do preconceito. O poder
público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas
idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos em padrão
editorial que facilite a leitura;
– Quanto aos planos de saúde, o projeto veda a discriminação do
idoso com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade,
determinando ainda ao poder público o fornecimento gratuito de
medicamentos, assim como próteses e outros recursos relativos ao
tratamento, habilitação ou reabilitação;
– O idoso terá prioridade para compra de moradia nos programas
habitacionais, mediante reserva de 3% das unidades. Está prevista
ainda a implantação de equipamentos urbanos e comunitários
voltados para essa faixa etária.
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