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ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Aposentadoria. Essa é a recompensa
para quem trabalha durante anos. Muitos querem descansar, ter uma
vida tranqüila, sem preocupações. Mas nem sempre os direitos do
servidor aposentado são obtidos com facilidade.
Um dos objetivos da AACEP é justamente representar seus associados
e defender seus interesses judiciais. Para isso, a Associação
fornece, desde a sua fundação, as orientações necessárias para que
o associado possa cobrar os direitos e benefícios da Lei N°
8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais.
Mais especificamente no Título VI, Capítulo II, a Lei trata de
todos os assuntos de interesse dos aposentados e pensionistas. A
luta da AACEP é defender e exigir o cumprimento integral da
justiça, em prol de seus associados.
Para o direcionamento de ações e processos aos órgãos competentes,
em alguns mandatos a Associação contava com uma assessoria
jurídica. Em função de problemas diversos, hoje a AACEP não dispõe
de um profissional à sua disposição, mas continua atuando em
defesa dos seus associados.
Sempre que há alguma causa para resolver, a entidade indica ou
contrata um advogado ou um grupo, se for necessário. Quanto maior
o número de aposentados envolvidos na ação, menor o custo que é
repassado a cada um deles. Como o Estatuto da Associação permite
que a entidade atue como Sindicato, a AACEP formaliza,
freqüentemente, mandados de segurança e ações ordinárias.
Ao longo desses 14 anos, a AACEP teve importante participação na
luta pela paridade da gratificação do servidor aposentado em
relação ao servidor ativo. Dentre as principais reivindicações da
Associação, pode-se destacar as referentes à GCG (Gratificação do
Ciclo de Gestão), GDAG (Gratificação de Desempenho
Técnico-Administrativo Agropecuário), GDATA (Gratificação de
Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa) e PCC (Plano de
Cargos e Carreiras).
O propósito é reativar a assessoria jurídica e assim, atuar mais
efetivamente na assistência ao associado. Para isso, a AACEP
precisa ampliar o seu quadro de associados. Se você ainda não é um
acepeano, não perca tempo e venha fazer parte desta luta.
Para ter acesso à Lei N° 8.112/90,
clique aqui.
No link Plantão Jurídico,
acompanhe o andamento de ações.
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